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8 de Dezembro de 2021

8 Pontos Principais da Mini Reforma Trabalhista (MP 1045)

Raul Gil Salvador Ferreira, Advogado
há 3 meses


A famosa Mini Reforma Trabalhista vem causando muita confusão e por isso, detalho a seguir e também no vídeo, pontos de ordem trabalhista que são propostos na MP 1045.

Já dando o spoiler do vídeo, acredito que não haverá aprovação da maioria das alterações propostas pela referida Medida Provisória. Cabe ao Senado avaliar a pertinência e legalidade. Bem como, sendo aprovada, a adequação do caso em concreto de acordo com a Constituição Federal, sendo essa a medida ser tomada mediante provocação do judiciário em matéria de controle de constitucionalidade.

Principais Pontos:

  • Cria o contrato de trabalho sem direito a férias, décimo terceiro e FGTS;
  • Cria o Requip, que é um contrato de trabalho sui generes prevendo a contratação sem carteira assinada;
  • Cria o Priore, que é um contrato de trabalho de carteira assinada, porém para trabalhadores em primeiro emprego entre 18 e 29 anos e com mais de 55 anos;
  • Reduz o valor das horas extras de 50% para 20% dos trabalhadores de categoria regulamentada (advogado, fisioterapeuta...);
  • Aumenta o limite de jornada dos mineiros;
  • Restringe o benefício da Justiça Gratuita para familias com renda bruta de até 3300 reais;
  • Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais;
  • Institui a dupla visita em casos de trabalho escravo e outros.

Veja mais detalhadamente os pontos neste vídeo abaixo!

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